CNJ adia aplicação da Ficha Limpa no Judiciário (Josias de Souza)

CNJ adia aplicação da Ficha Limpa no Judiciário (Josias de Souza)

Como previsto, o Conselho Nacional de Justiça discutiu nesta segunda (26) proposta de resolução que estende a exigência de ‘Ficha Limpa’ aos ocupantes de cargos de confiança no Poder Judiciário.

Comandou a sessão o ministro Ayres Britto, presidente eleito do STF e do CNJ. Ele classificou a providência de “extremamente louvável”. Comparou-a a uma medida anterior: “O Judiciário, por meio do CNJ, foi o primeiro Poder da República a cortar na própria carne quanto [à eliminação] do nepotismo.”

Pois bem. Quando se imaginava que os conselheiros do CNJ dariam um abraço unânime na ‘Ficha Limpa’, um deles, o desembargador Tourinho Neto, provocou o adiamento da decisão. Pediu vista do processo. Quer analisar melhor a questão.

Antes da intervenção de Tourinho Neto, o debate do CNJ era apenas inusitado. Em tese, a resolução seria desnecessária. A lógica e o bom senso indicam que não fica bem ao Judiciário contratar pessoas condenadas pelo Judiciário.

Uma vez sugerida a edição da resolução, seria de supor que não houvesse no plenário do CNJ, órgão de controle do Judiciário, quem discordasse da conveniência de tornar higiênicas as contratações. De repente, a surpresa. Ainda há dúvidas!

Investigação no TO mostra corrupção no Judiciário

 

Por FELIPE RECONDO E RICARDO BRITO, estadao.com.br 

Quando a corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, revoltou a magistratura ao afirmar, no ano passado, que havia 'bandidos de toga', ela não revelou nomes, mas tinha uma lista com casos emblemáticos, como o encontrado em Tocantins. A corregedora já conhecia parte das quase 5 mil páginas da ação penal 490, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma espécie de radiografia de tudo o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca combater no Judiciário.

Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.

Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à denúncia do MP, e aos 15 volumes e 47 apensos da ação penal no STJ contra a presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins, Willamara Leila de Almeida, e os desembargadores Carlos Luiz de Souza, Amado Cilton Rosa e José Liberato Póvoa.

Perícias em computadores de advogados e juízes, depoimentos de testemunhas, ligações telefônicas gravadas com autorização da Justiça, vídeos e fotos captados pela Polícia Federal mostram em detalhes como o esquema funcionava. Nas 152 páginas, o Ministério Público denunciou os envolvidos por formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, peculato e concussão.

Sentença copiada

No primeiro dos casos em que o MP aponta indícios de venda de sentenças, as investigações mostram que o desembargador Carlos Souza não teve sequer o trabalho de escrever o voto que iria proferir e que atendia aos interesses de advogados que defendiam o Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional (Iespen) - Germiro Moretti e Francisco Deliane e Silva (juiz aposentado).

A Polícia Federal apreendeu na casa de um dos advogados um computador em que o voto estava sendo escrito. A última versão do texto datava do dia 20 de junho de 2007, às 9h36. Horas depois, o caso estaria na pauta de julgamento do TJ-TO. Para saber se aquele texto correspondia ao voto proferido pelo desembargador Carlos Souza, a PF fez uma comparação entre os dois.

Das 146 linhas do documento, 131 foram usadas no voto do desembargador. As poucas alterações foram para corrigir erros de digitação ou para substituir termos jurídicos em latim por expressões em português. Os grifos e os erros de pontuação do texto encontrado no computador do advogado foram mantidos no voto do desembargador. Conversas telefônicas entre Morreti e Deliane reforçaram as suspeitas do Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O controle externo do Judiciário

Publicação: 03 de Março de 2012 às 00:00

Ivan Maciel de Andrade - advogado

Pelo que pude sentir através da reação dominante nas redes sociais, muitas pessoas acreditam que os magistrados brasileiros temem as investigações realizadas pelo CNJ com receio de serem flagrados praticando atos de improbidade ou que, de alguma forma, comprometam a dignidade dos cargos que exercem. 

Acho que há um grave erro nesse julgamento que se está fazendo a respeito da magistratura nacional. Isso se deve a quê? 

Primeiro, à resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em aceitar que o CNJ tenha poderes investigatórios. 

Depois, às declarações da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ,  de que há "infiltração de bandidos que estão escondidos atrás das togas". 

A ministra Eliana e a Associação dos Magistrados assumiram posições radicais, que criaram equívocos com sérias e duradouras repercussões.

Tenho absoluta convicção de que há um percentual altíssimo de magistrados, na Justiça Federal e nas Justiças Estaduais, que adotam critérios de irrepreensível correção no desempenho de seus cargos e jamais se renderiam a qualquer proposta, por mais tentadora, que aviltasse as atribuições e responsabilidades de que se acham investidos. Em contrapartida, a ministra Eliana Calmon, ao fazer suas críticas, estava sob pressão de dados fornecidos pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) que "rastreou movimentações financeiras nas contas dos magistrados de todos os tribunais do país". E, ainda mais, bloqueada pela relutância dos Tribunais em admitir o que foi reconhecido pelo ministro Gilmar Mendes, em voto proferido no STF: "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar seus pares."

O desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista à revista "Veja", insinua, sob a forma oblíqua de que "há quem diga", que os reús do mensalão estariam promovendo uma campanha "para fragilizar o Judiciário neste ano em que o caso deve ir a julgamento no Supremo". E conclui: "A tese não é estapafúrdia, embora eu não tenha elementos para afiançar que ela é verdadeira". Seria essa uma forma de conduzir o debate para o beco sem saída das teorias conspiratórias, em que tudo depende da credulidade das pessoas, pois há quem creia e há quem considere um mirabolante factoide. Com essa explicação, ficariam relativizados o relatório do Coaf, as bombásticas revelações da ministra Eliana Calmon (que ela ficou na obrigação moral de comprovar) e até mesmo a velha discussão sobre o controle externo do Judiciário, que tanto desagrada e incomoda a Associação dos Magistrados. Mas, ainda que fosse verídica a versão sobre a existência de um movimento de descrédito do Judiciário, orquestrado pelos réus do mensalão, há situações que não podem caber na moldura dessa justificativa: a ineficiência das corregedorias estaduais, por exemplo, retratada simbolicamente no fato, divulgado pela "Veja", de que, no Tribunal de Justiça de São Paulo, "nos últimos doze anos, 96% das reclamações feitas contra juízes foram arquivadas sem a abertura de processo disciplinar". 

Na verdade, é muito difícil e constrangedor fiscalizar a atuação funcional de colegas, apurar possíveis transgressões e encaminhar as provas ao órgão disciplinar para que se efetive a punição. Quando estava em atividade no Ministério Público, senti esse problema de perto e cheguei a entender, diante de experiências concretas, como é inevitável que se estabeleça uma rede de vínculos e relacionamentos pessoais responsável pela cultura da complacência/condescendência que dificulta ou inviabiliza o trabalho das corregedorias.

Por isso é que se tornou irreversível a permanência do CNJ, inclusive municiado de uma prerrogativa essencial à eficácia de suas ações: a autonomia investigatória, confirmada em recente e tumultuado julgamento do STF. O grande prejuízo criado por esse episódio, desgastante para a magistratura, foi a errônea impressão que se difundiu nas redes sociais da internet de que o CNJ existe porque o Judiciário é inconfiável...